Questão 5379190

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná); Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba

Assinale a alternativa CORRETA sobre a saúde e a assistência social, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR.

• A. Admite-se a destinação de recursos públicos para o auxílio a instituições privadas que prestam assistência à saúde, ainda que tenham finalidade lucrativa.
• B. A assistência à saúde é admitida para instituições privadas, desde que filantrópicas.
• C. As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
• D. O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em decreto-lei.

Gabarito: C