- ID
- 5384935
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Ponta de Pedras - PA
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é