Questão 5385577

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo); Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município

Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante

• A. permissão onerosa de uso.
• B. permissão gratuita de uso, com opção de compra.
• C. concessão de direito real de uso.
• D. usucapião especial de imóvel urbano.
• E. venda, dispensada licitação devido ao interesse social.

Gabarito: C