- ID
- 5385937
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Além das penalidades previstas na Lei Municipal
n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez)
UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público
executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da
notificação, de