- ID
- 5385940
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com a Lei Municipal Complementar
n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições
ambientais terão direito a depreciação no valor venal
territorial exclusivamente sobre a área afetada. Nas
encostas com declividade superior a 45°, a depreciação é de