Questão 5392477

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental
• Disciplina: Não definido

Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou.

Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:

• A. proceder à tomada de contas, de modo a obter as informações necessárias ao seu julgamento;
• B. notificar Pedro para que proceda à regularização das contas, apresentando documentos complementares;
• C. considerar as contas iliquidáveis e determinar o seu trancamento, com o arquivamento do processo;
• D. notificar Pedro para que firme declaração de regularidade, sujeitando-se às penas da lei na hipótese de falsidade;
• E. reconhecer a existência de circunstância impeditiva de análise, publicando edital para ciência dos interessados.

Gabarito: C

Comentários

• LO/TCU (que é a base pras outras LOs de TCs)

  Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

  Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.