Questão 5397574

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Não definido

(Concurso Milagres/2018) Não são pessoas jurídicas de direito público interno:

• A. União e Estados.
• B. Municípios e o Distrito Federal.
• C. Territórios e Autarquias.
• D. Organizações Religiosas e Fundações.
• E. Associações Públicas e Territórios.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  [...]

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;

  V - os partidos políticos. 

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  [...]

  Fonte: Código Civil