Questão 5397607

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Milagres - CE
• Ano: 2018
• Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Não definido

(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:

• A. Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação. 
• B. Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 
• C. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• D. A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação. 
• E. A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Gabarito: C