Questão 5402131

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado
• Disciplina: Não definido

Julgue as seguintes assertivas:

Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I- O valor devido pelo beneficiário ao Município.

II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários.

III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.

IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: E