Questão 5402917

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Orientador Educacional
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como um direito social e fundamental, concebendo-a como um direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o poder público para exigi-lo. Dessa forma, inaugura-se no judiciário uma nova relação com a educação, podendo esse intervir nas questões educacionais relativas à proteção dos direitos constitucionais. Destaque abaixo os direitos que, ao não serem efetivados na rede pública, podem ser recorridos por meio judicial:

I- Merenda escolar de qualidade.

II- Falta de professor.

III- Transporte escolar para todas as etapas da educação básica.

IV- Atendimento ao aluno com deficiência.

Assinale a alternativa correta: 

• A. Apenas os direitos I, III e IV estão corretos.
• B. Apenas os direitos II e III estão corretos.
• C. Apenas os direitos I, II e IV estão corretos.
• D. Apenas os direitos III e IV estão corretos.
• E. Apenas os direitos I, II e III estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• III- Transporte escolar para todas as etapas da educação básica. Errado.

   

  Refletindo sobre o item III, acredito que em todas as etapas não poderia ser pq a Educação Infantil é obrigatória e gratuita a partir dos 4 anos, ou seja, na pré-escola dos 4-5 anos, já a creche de 0-3 anos não é obrigatória é somente gratuita, então não caberia oferecer o transporte escolar nessa fase. As bancas gostam de fazer peguinhas sobre isso.

• Eu achei que a falta de transporte escolar pudesse ferir o principio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola e sendo assim caberia recorrer ao meio judicial nos casos de educação obrigatória como pré escola, fundamental e médio.

• Gabarito C

• Boa noite .Segundo a nossa Carta Magna de 1988,no artigo 6º a educação,transporte alimentação .(merenda escolar) .O que contradiz a LDB (9394/96) ,que versa sobre o transporte escolar em todas as etapas da educação básica.Sendo dever do estador garantir esse prerrogativa legal. Leiam o artigo 4º,inciso VIII.