Questão 5403433

• Banca: UFMT
• Órgão: UFMT
• Ano: 2021
• Provas: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente Social; UFMT - 2021 - UFMT - Bibliotecário Documentalista; UFMT - 2021 - UFMT - Contador; UFMT - 2021 - UFMT - Farmacêutico Bioquímico; UFMT - 2021 - UFMT - Historiador; UFMT - 2021 - UFMT - Jornalista; UFMT - 2021 - UFMT - Médico Psiquiatra; UFMT - 2021 - UFMT - Músico Contralto; UFMT - 2021 - UFMT - Músico Soprano; UFMT - 2021 - UFMT - Nutricionista; UFMT - 2021 - UFMT - Pedagogo; UFMT - 2021 - UFMT - Químico; UFMT - 2021 - UFMT - Tecnólogo em Gestão Pública
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

João é Servidor Público Federal efetivo e Maria nomeada em cargo exclusivamente comissionado do mesmo Órgão. Os dois foram denunciados à Comissão de Ética em razão de terem priorizado o andamento de um processo de interesse de um amigo de ambos e, como agradecimento, aceitaram um jantar especial. Sobre o caso, pode-se afirmar que a apuração do comprometimento ético recairá sobre

• A. nenhum dos dois por não ter ocorrido perda para o erário.
• B. João, por ser servidor público efetivo.
• C. ambos, como servidores públicos.
• D. ambos, mas com penas diferenciadas pela comissão de ética em razão do vínculo com o órgão.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o Decreto nº 1.171 de 1994:

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  Logo, independente do vínculo com o órgão, a comissão de ética pode somente aplicar a pena de censura e a alternativa D está ERRADA.

  XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedade de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  A alternativa C está CERTA e ambos serão responsabilizados como servidores públicos, independentemente do tipo de vínculo com o órgão. (Assim sendo, a alternativa B está ERRADA porque não importa se o servidor é efetivo ou não).

  Além disso, a Lei 8429 prevê como ato de improbidade administrativa não somente aqueles que importem de prejuízo ao erário, mas também:

  Seção I - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

  Seção II - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

  Seção II - Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

  Assim, temos que a alternativa A também está ERRADA.

• Pena da Comissão de Ética > CENSURA.