- ID
- 5405779
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Para Paulo Nader “o atributo jurídico denominada
vigência significa que a norma, por atender a determinados requisitos técnico-formais que a norma jurídica de elaboração e positividade, acha-se posta à
executoriedade. É com ela que a norma jurídica obtém
obrigatoriedade e são estabelecidos seus marcos
temporais de validez: início e fim da obrigatoriedade.”
Quanto a Eficácia da lei processual no tempo e no espaço, analise as assertivas a seguir:
I. Quanto ao espaço, a
lei processual é regulada pelo princípio da territorialidade. Assim, a lei processual
tem eficácia em território nacional. Isto, porque a
norma processual tem por objeto disciplinar a
atividade estatal (jurisdição), e essa atividade é
manifestação do poder
soberano do Estado, desse modo, não poderia ser regulada por leis estrangeiras.
II. No tempo, as leis processuais estão reguladas na Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n° 4.657/1942). Assim, em
regra, começam a viger após o período de vacatio legis (quarenta e cinco dias depois de publicada).
III. A vigência da norma equivale ao seu período de
vida, desde o início da sua obrigatoriedade e
observância até a sua revogação, quando deixa de
existir no mundo jurídico. Tal ocorre no período de vacatio legis.
IV. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
V. Em regra, aplicam-se, no território brasileiro, as leis
brasileiras. Excluindo, aplicação as leis estrangeiras (Princípio da Territorialidade e Temperada).
Estão CORRETAS as assertivas: