Questão 5406139

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Não definido

Se determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

• A. Poderá ser processado e julgado, durante o exercício de seu mandato, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• B. Aplica-se ao Prefeito a cláusula de irresponsabilidade penal relativa.
• C. O Prefeito não poderá ser preso por ordem de prisão preventiva.
• D. O Prefeito responderá perante o primeiro grau de jurisdição da Justiça estadual.
• E. Somente será processado e julgado depois de encerrado seu mandato eletivo.

Gabarito: A