Questão 5406157

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta na situação de um Vereador proferir ato injurioso (crime contra a honra) no exercício de seu mandato contra Deputado Estadual na respectiva Assembleia Legislativa:

• A. Haverá incidência da imunidade formal quanto ao processo em prol do parlamentar e o processo judicial será suspenso de forma imediata sem qualquer outra formalidade.
• B. Somente poderá ser processado e julgado ao final de seu mandato.
• C. O foro legítimo para processar e julgar referido parlamentar é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
• D. Responderá judicialmente por ação penal, mesmo que no exercício do mandato.
• E. O Vereador não será responsabilizado em razão de suas palavras, opiniões e votos no exercício das funções parlamentares, pois caracterizada está sua inviolabilidade.

Gabarito: X