Questão 5414899

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico
• Disciplina: Não definido

Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa incorreta.

• A. Um requisito específico para que uma entidade privada habilite-se à qualificação como organização social é a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
• B. O conselho de administração deve ser composto por 30 a 50% de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.
• C. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
• D. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B - LEI 9637/98

  • Art. 3 O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I - ser composto por: a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;