Questão 5430142

• Banca: IDECAN
• Órgão: PC-CE
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Leia as afirmativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta prática de contravenção penal.

• A. Frederico, para satisfazer sua lascívia e sem a anuência da vítima, no interior de um ônibus em movimento e aproveitando-se do fato de o coletivo estar cheio, esfrega suas partes íntimas contra o corpo de Bárbara.
• B. José mora em um condomínio residencial de casas e tem a posse legítima de uma arma de fogo devidamente registrada e legalizada. Certo dia José, por brincadeira, vai ao quintal de sua casa e efetua com a arma um disparo.
• C. Lucas, dono de um cão extremamente feroz e agressivo, deixa o animal solto no quintal de casa, com o portão aberto, omitindo-se no dever de guardá-lo com a devida cautela.
• D. Estela, estando de férias, dirige pelo rio São Francisco uma embarcação a motor, sem ser devidamente habilitada.
• E. Bruno serve bebida alcoólica a Débora, sabendo que ela já se encontrava em estado avançado de embriaguez.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Trata-se de crime previsto, atualmente, no art. 215-A do Código Penal – que revogou expressamente a contravenção penal do art. 61 da LCP. 

  FONTE: ALFACON

• Artigo 215 -A, CP - Importunação Sexual

  • Direito Penal simbólico/populismo penal: motivado por caso de repercussão midiática - caso do "ejaculador do ônibus", SP;
  • Possibilidade de "SUSPRO" (pena mínima igual a 01 ano);
  • Revoga o artigo 61 da Lei de Contravenções penais - importunação ofensiva ao pudor;
  • Não se trata de "abolitio criminis", mas sim de "princípio da continuidade típico normativa"; contudo não retroage a casos pretéritos, em respeito à vedação à analogia "in malam partem";
  • A prática de atos libidinosos em face de pessoas indeterminadas, configura, em tese, ato obsceno (artigo 233);
  • Subsidiariedade expressa: "se o ato não constituir fato mais grave";

• Acho que anulam. Letra B também não se trata de contravenção.

• GABARITO DA BANCA - A

  A) Trata-se de Importunação Sexual.

  Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro

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  B) José mora em um condomínio residencial de casas e tem a posse legítima de uma arma de fogo devidamente registrada e legalizada. Certo dia José, por brincadeira, vai ao quintal de sua casa e efetua com a arma um disparo.

  OBS: A banca considerou como contravenção Penal!

  Contudo, segundo o professor Fernando Capez ,

  efetuar disparos de arma de fogo em via pública, adjacente a lugares habitados, configura conduta mais grave.

  antes do estatuto ( 10.826/03) o indivíduo responderia , caso agisse com brincadeira ou susto pelo crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Enfim, o tema é controverso e existe divergência na doutrina.

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  C) Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

         Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

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  D)     Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas:

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  E)     Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

  II – a quem se acha em estado de embriaguez;