Questão 5436484

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Não definido

Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.

Caso a obra estivesse concluída e servisse de residência a uma família, sem impor riscos de agravamento do dano ambiental ou graves riscos à saúde, não caberia a sanção administrativa de demolição, nos termos do Decreto n.º 6.514/2008.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Decreto n.º 6.514/2008:

  Art. 112. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde.

  § 3.º A demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais

• Imagino que o artigo 112 trate somente sobre a demolição no auto de infração, não sendo possível determinar que não haverá demolição em hipótese alguma