Questão 5436628

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Não definido

No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.

A impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa do crédito tributário, o que suspende a sua exigibilidade e cessa o fluxo dos juros de mora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• JUSTIFICATIVA: ERRADO. De fato a impugnação do sujeito passivo inaugura a instância administrativa contenciosa e suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas o fluxo dos juros de mora, decorrentes da mora, não cessa, nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei distrital n.º 4.567/2011.