Questão 5436646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação
• Disciplina: Não definido

A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir. 

De acordo com a lei de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, caso a projeção seja classificada como de alto grau de acessibilidade, é dispensada a oferta mínima de vagas de veículos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• JUSTIFICATIVA DA BANCA

  CERTO. Lei Complementar Distrital n.º 948/2019, art. 30, I. 

  Art. 30. Não é exigida a oferta de vagas para automóvel prevista no art. 27 em lotes ou projeções:

  I - classificados com alto grau de acessibilidade;