Questão 5439283

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2020
• Provas: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2014) trouxe grandes avanços para a execução da Assistência Social como Política Pública nos Municípios Brasileiros e a materialização da LOAS (1993). No texto da PNAS (2014) considerou-se os aspectos demográficos dos municípios, as famílias e indivíduos, gerando uma proteção integral aos usuários, a equidade no atendimento aos usuários e as fontes de investimento público na Assistência Social. Para sua consolidação foram traçados princípios, diretrizes e objetivos. Considera-se uma diretriz da PNAS (2014):

• A. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
• B. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
• C. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
• D. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
• E. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica

Gabarito: D

Comentários

• 2.2. Diretrizes

  A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:

  I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, 26 garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

  II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

  III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

  IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.