Questão 5440588

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Arabutã - SC - Professor de Educação Física
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

A Constituição Federal de 1988 compreende um conjunto de normas fundamentais ao Estado brasileiro. Leia as afirmativas que se referem à educação e assinale a alternativa que está INCORRETA segundo este documento:

• A. A Constituição Federal define que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
• B. A Constituição Federal esclarece que compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
• C. A Constituição Federal determina que estados e municípios apliquem até 38% (trinta e oito) dos recursos arrecadados com a educação básica e ensino superior, definindo critérios para seleção dos atendidos através de edital público amplamente divulgado.
  
• D. A Constituição Federal afirma que atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
• E. A Constituição Federal determina que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre educação. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 210: “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 208, § 3º: “Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola”.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema. Art. 212, CRFB/88: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

  E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 211, § 5º: “A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

• União - nunca menos de 18% Estados e Municípios - no mínimo 25%

• Letra C

  Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.