- ID
- 5442757
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Uberlândia - MG
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Um determinado servidor público do município de
Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a
Administração Pública, já tendo transitado em julgado a
decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992,
que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do
Município de Uberlândia, o referido servidor estará
sujeito à seguinte penalidade disciplinar: