- ID
- 5445892
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de Extrema - MG
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
Nos casos de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões pelas quais forem
responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos
menores.
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por
seus tutelados ou curatelados.
III. os administradores de bens de terceiros, pelos
tributos devidos por estes.
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está correto o disposto em