Questão 5449000

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar em Farmácia
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. É de competência exclusiva da Comissão Intergestora Tripartite, segundo o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a pactuação:

• A. Das diretrizes gerais para a composição da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.
• B. Dos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
• C. Das referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.
• D. Das responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e o seu desenvolvimento econômico-financeiro.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto 7.508/2011 - Art 32 Parágrafo Único - Serão de competências Exclusiva da CIT

  I- das diretrizes gerais para a composição da RENASES;

  II -dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e

  III -das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

• Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação: I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES; II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.