- ID
- 5462971
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IABAS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Saúde Pública
- Assuntos
De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de
janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir:
I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos
mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar,
considerar-se-ão como despesas com ações e
serviços públicos de saúde aquelas voltadas
para a promoção, proteção e recuperação da
saúde.
II. Os recursos da União serão repassados ao
Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades
orçamentárias que compõem o órgão Ministério
da Saúde, para serem aplicados em ações e
serviços públicos de saúde.
III. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio
dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria
do SUS, do órgão de controle interno e do
Conselho de Saúde de cada ente da Federação,
fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei
Complementar.
IV. Os recursos da União serão repassados
diretamente aos Estados e Municípios para
serem aplicados em ações e serviços públicos de
saúde de suas respectivas regiões.
Estão corretas, apenas: