- ID
- 5463181
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Curuá - PA
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A Lei nº 170/2005 institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Para efeito dessa
Lei, NÃO é considerada decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e
divisíveis, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição, a taxa de