Questão 5466076

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI; Tribunal de Contas do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:

• A. receber notícias sobre irregularidades, sugestões e críticas sobre os serviços prestados pelo Tribunal, criando canal de colaboração no controle e avaliação da gestão pública;
• B. instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar contra os Conselheiros e Auditores, desde que autorizado pelo lendário, por maioria absoluta de votos;
• C. exercer a coordenação e a supervisão dos serviços de controle interno nas unidades que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Contas;
• D. movimentar as dotações e os créditos orçamentários, e praticar os atos de administração financeira e orçamentária necessários ao funcionamento do Estado do Piauí;
• E. encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do lendário, proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal.

Gabarito: E

Comentários

• LO-TCU

  Art. 28. Compete ao Presidente:

  XV – submeter ao Plenário a proposta relativa a projeto de lei que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Legislativo;