Questão 5466712

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR
• Ano: 2021
• Provas: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itambaracá (Paraná); Lei Complementar nº 001 de 2004 - Código Tributário do Município

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR - sistema tributário municipal, disposições gerais, assinale a alternativa correta.

• A. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• B. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.
• C. O Sistema Tributário Municipal é insubordinado à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.
• D. O Sistema Tributário Municipal é insubordinado às Resoluções do Senado Federal.

Gabarito: A