- ID
- 5466715
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Itambaracá - PR
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Conforme disposto no Código Tributário do
Município de Itambaracá/PR - do imposto sobre a
transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis - da base de cálculo, analise
as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A impugnação do valor fixado como base de cálculo
do Imposto será endereçada à repartição municipal
que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico
de avaliação do imóvel ou do direito transmitido.
II. Quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do
direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, não
poderá o Município atualiza-lo monetariamente.
III. No caso de acessão física, a base de cálculo será o
valor da indenização ou o valor real da fiação ou
acréscimo transmitido, se maior.
IV. O valor será determinado pela administração
fazendária, através de avaliação com base nos
elementos aferidos no mercado imobiliário ou
constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor
declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos
for maior.