Questão 5468035

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Curuá - PA
• Ano: 2020
• Provas: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Não definido

A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de

• A. receber quantias ou créditos que tiverem com entes privados.
• B. participar de concorrências públicas com qualquer ente federativo.
• C. celebrar contratos de qualquer natureza com a prefeitura.
• D. permanecer com bens adquiridos até o valor da multa estabelecida.

Gabarito: C