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ID
5469151
Banca
Planexcon
Órgão
Prefeitura de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra B.

    a) Errado. Art. 6º § 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

    b) Certa. Art. 22 §1o O MS coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu MS no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

    c) Errado. Art. 23. O direito de requerer MS extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  

    d) Errado. Art. 10. §2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. 

    e) Errado. Art. 7º §2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.