- ID
- 5469184
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Prefeitura de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A Lei nº 13.467/2017 trouxe inúmeras
alterações ao ordenamento jurídico, acerca
dos honorários sucumbenciais.
Com base nas novas alterações legislativas,
julgue os itens a seguir:
I- Os honorários são devidos também nas
ações contra a Fazenda Pública, exceto nas
ações em que a parte estiver assistida ou
substituí da pelo sindicato de sua categoria.
II- Ao advogado que atue em causa
própria na o será o devidos honorários de
sucumbência.
III- Na hipótese de procedência parcial, o
juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os
honorários.
IV- As obrigações decorrentes de
sucumbência sob condição suspensiva de
exigibilidade (hipossuficiente), somente
poderão ser executadas se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado da
decisão que as certificou, o credor demonstrar
que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que justificou a
concessão de gratuidade.
V- São devidos honorários de
sucumbência na reconvenção.
Está correto apenas o que se afirma em: