- ID
- 5469187
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Prefeitura de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Sobre o crédito tributa rio, julgue os itens a
seguir:
I- O pedido administrativo de
compensação ou de restituição não
interrompe o prazo prescricional para a ação
de repetição de indébito de que trata o art. 168
do CTN nem o da execução de título judicial
contra a Fazenda Pública.
II- A notificação do auto de infração faz
cessar a contagem da decadência para a
constituição do crédito tributário; exaurida a
instância administrativa com o decurso do
prazo para a impugnação ou com a notificação
de seu julgamento definitivo e esgotado o
prazo concedido pela Administração para o
pagamento voluntário, inicia-se o prazo
prescricional para a cobrança judicial.
III- A regra de imputação de pagamentos
estabelecida no art. 354 do Código Civil aplica-se às hipóteses de compensação tributária.
De acordo com o entendimento sumulado pelo
Superior Tribunal de Justiça, estão corretos os
itens: