Questão 5469193

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador
• Disciplina: Não definido

A respeito do processo de execução fiscal, assinale a alternativa incorreta:

• A. A desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
• B. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
• C. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligencias na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
• D. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
• E. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei nº 6.830/80.

Gabarito: X