- ID
- 5471134
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Martins - SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Em conformidade com a Lei Municipal nº 115/1998, analisar a sentença abaixo:
Toda a pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar indiretamente a saúde de terceiros, deve cumprir as exigências legais e regulamentares e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde fixar (1ª parte). A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano ou parte deste, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a aprovação do respectivo projeto por parte da autoridade de saúde competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento (2ª parte).
A sentença está: