Decreto nº 9.758/2019 (agentes públicos federais)
art. 2º O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é "Senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.
art. 3º É vedado na comunicação com agentes públicos federais o uso das formas de tratamento, ainda que abreviadas:
I - vossa excelência ou excelentíssimo;
II - vossa senhoria;
III - vossa magnificência;
IV - doutor;
V - ilustre ou ilustríssimo;
VI - digno ou digníssimo; e
VII - respeitável.
§1º O agente público federal que exigir a utilização dos pronomes de tratamento de que trata o caput, mediante invocação de normas especiais referentes ao cargo e carreira, deverá tratar o interlocutor do mesmo modo.
§2º É vedado negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente, caso haja erro na forma de tratamento empregada.
OBS: Desse decreto, basicamente é isto que é cobrado em provas.
Como, ele pede a exceção, alternativa A) senhor
Esta é uma questão que exige do
candidato conhecimento acerca da forma de tratamento empregada na
comunicação com agentes da administração pública
federal direta e indireta, a partir do que estabelece o Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019.
Os art.
2º e 3 do Decreto nº 9.758 determinam:
Art. 2º O único pronome de tratamento utilizado na
comunicação com agentes públicos federais é “senhor", independentemente do
nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.
Parágrafo único. O pronome de
tratamento é flexionado para o feminino e para o plural.
Art. 3º É vedado na comunicação com agentes públicos federais o
uso das formas de tratamento, ainda que abreviadas:
I - Vossa Excelência ou Excelentíssimo;
II - Vossa Senhoria;
III - Vossa Magnificência;
IV - doutor;
V - ilustre ou ilustríssimo;
VI - digno ou digníssimo; e
VII - respeitável.
Com base nessa informação, identificamos que os pronomes Vossa Senhoria, Ilustre ou Ilustríssimo, e
Vossa Excelência ou Excelentíssimo
não são mais usados nas comunicações com
agentes da administração pública federal direta e indireta. O único
que é permitido é Senhor e, portanto, a alternativa correta é
a letra A.
Gabarito do Professor: Letra A.