Questão 5476114

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Instrutor de Esportes; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Artes; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Ciências; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Educação Infantil de EMEIS; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Alemã; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Inglesa; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicopedagogo; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Supervisor Escolar; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

• A. Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.
• B. Licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros. 
• C. Legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.
• D. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais. 
• E. Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

Gabarito: E