Questão 5477296

• Banca: FGV
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos

Maria, conhecida ativista dos Direitos Humanos, questionou sua assessoria a respeito do papel a ser desempenhado pelo Comitê Intersetorial, existente no Município do Rio de Janeiro, voltado ao acompanhamento e monitoramento da política municipal para a população em situação de rua.

Na ocasião, foi respondido que, entre outros aspectos,

I. é um órgão integrado apenas por representantes do Poder Público, oriundos de diversas Secretarias.

II. é responsável por implementar a política municipal para a população em situação de rua.

III. é responsável pelo acompanhamento da implementação dessa política em âmbito local.

À luz da disciplina estatuída pela Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.  
• B. II, apenas.  
• C. III, apenas. 
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Entendi foi nada

• Sobre o ítem II é o seguinte: A própria questão fala a função do comitê intersetorial "papel a ser desempenhado pelo Comitê Intersetorial, existente no Município do Rio de Janeiro, voltado ao ACOMPANHAMENTO e MONITORAMENTO da política municipal", ele acompanha e monitora, não implementa nada, abraços.

• Diaxo é isso

• I. é um órgão integrado por representantes do Poder Público, oriundos de diversas Secretarias.

  Membros titulares da sociedade civil e do governo, contando ainda com os suplentes.

  II. é responsável por a política municipal para a população em situação de rua.

  Função de avaliar e monitorar as políticas públicas voltadas para a população em situação de rua. 

  III. é responsável pelo acompanhamento da implementação dessa política em âmbito local.

  Gabarito Letra C

• Lida a questão, vamos à resolução. 
  
  
  A) I, apenas.   
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  B) II, apenas.   
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  C) III, apenas.  
  A primeira afirmativa está ERRADA, de acordo com o art. 10 da Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro, o qual estabelece que o Comitê será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público:
  
  Art. 10. Fica instituído um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público.
  
  A segunda afirmativa está ERRADA, tendo em vista que o art. 9º da Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro determina a descentralização da implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
  
  Art. 9º A Política Municipal para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada com as Secretarias e com as entidades da sociedade civil referenciadas ao CREAS e Centro Pop.
  
  A terceira afirmativa está CERTA, uma vez que reproduz expressamente o previsto no art. 12, VII da Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro, a respeito da competência do comitê sobre acompanhar a implementação da Política Municipal da População em Situação de Rua, em âmbito local:
  
  Art. 12. Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
  
  VII - acompanhar a implementação da Política Municipal da População em Situação de Rua, em âmbito local;
  
  Fonte: Lei nº 6.350/18 do Município do Rio de Janeiro
  
  
  D) I e II, apenas. 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  E) II e III, apenas. 
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Alternativa C.