Questão 5477647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BANESE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário III - Área de Informática - Desenvolvimento
• Disciplina: Não definido

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue. 

A natureza jurídica transitória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) implica a possibilidade de ser transformada em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Perfeito!

• A ANPD é órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.

  Art. 55-A

  § 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. 

  L13709

  Certo