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GABARITO ERRADO. Não há essa limitação.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
IV - ser informado sobre a instauração de QUALQUER investigação criminal;
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado (...) (STF, Tese RG 184, 2015).
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ERRADO.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
IV - ser informado sobre a instauração de QUALQUER investigação criminal;
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ERRADO
O Juiz de garantias deve ser informado sobre qualquer investigação criminal.
Art. 3º- B, IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;
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A investigação criminal no âmbito do MP é realizada através do P.I.C
"O artigo 3º-C do CPP deve ser lido de modo a compatibilizar-se com o artigo 155 do CPP, que faz referência expressa aos “elementos informativos colhidos na investigação”, isto é, àquilo que está encartado nos inquéritos e nos PICs. Não há como negar que o juiz da causa pode usá-los e valorá-los."
Jusbrasil
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Questão capciosa. Tem que tomar cuidado para não relacionar com a restrição do art. 3º C " A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código". Quando a gente lê esse artigo e o 3º-B, dá a entender que o "qualquer investigação criminal" seria equivocado. Mas temos que lembrar que em infrações de menor potencial ofensivo não se faz uma investigação criminal, mas apenas um termo circunstanciado de ocorrência. Se eu estiver equivocado quanto a esta conclusão podem me corrigir.