- ID
- 5480035
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público
estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade
cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato
seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da
independência das instâncias civil, penal e administrativa.