Questão 5480197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item considerando, ainda, a jurisprudência do STJ.

A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”.

• ERRADO

  Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça diz que "a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

• QUESTÃO ERRADA!

  ASSIM SERIA MUITO FÁCIL NÉ, POIS BASTARIA O INDIVÍDUO COMPLETAR 18 ANOS PARA QUE FOSSEM CESSADAS AS INVESTIGAÇÕES CONTRA ATOS INFRACIONAIS A ELE IMPUTADOS.

  >>SÚMULA 605 DO STJ!

  AVANTE!

• A superveniência da maioridade não encerra investigação de ato infracional ou aplicação de medida socioeducativa, enquanto não atingidos 21 anos. (Súmula 605, STJ - citada pelos colegas)

  #EXTRA

  No caso de o indivíduo completar 18 anos e cometer crime depois disso (com condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto), será extinta a medida socioeducativa.

  Ainda, caso esse mesmo indivíduo responda a processo-crime, caberá à autoridade judicial, decidir sobre a extinção do cumprimento da medida socioeducativa.

  • CONDENAÇÃO POR CRIME - Extingue medida socioeducativa
  • RESPONDER A PROCESSO CRIME - Pode extinguir a execução da medida socioeducativa (a critério do juiz)

  Isto está na Lei do Sinase (12.594/2012)

  Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

  I - pela morte do adolescente;

  II - pela realização de sua finalidade;

  III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

  IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

  V - nas demais hipóteses previstas em lei.

  § 1º No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

• GABARITO: ERRADO

  Súmula 605/STJ - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

• A questão em comento é respondida com base em Súmula do STJ.
  
  Diz a Súmula 605:
  
  “Súmula 605- A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos."
  
  O processo não é encerrado com a maioridade. Logo, a assertiva está INCORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  

• ERRADO

  A superveniência da maioridade penal NÃO encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos.