Questão 5480227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente estabelecida no âmbito das leis do estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir. 

As verbas referentes à assistência social não serão repassadas pelo Poder Executivo estadual para o município que não tiver instalado, em pleno funcionamento, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: correto.

  Art. 1  O Poder Executivo Estadual não repassará verbas de assistência social, subvenção social, nem cederá funcionários ao Município que não tiver instalado, em pleno e eficaz funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, nos termos da Lei federal n. 8.069.

  Fonte: LEI Nº 11.603, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000