ERRADO.
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - LEI Nº 8.742/93
Antes da Lei nº 13.981/2020, a Lei nº 8.742/93 previa o seguinte:
Art. 20 (...)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal por cabeça seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
O STF, no entanto, ao analisar esse dispositivo, afirmou que ele não era absoluto.
O que fez a Lei nº 13.981/2020 (publicada em 24/03/2020)?
Atualizou o § 3º do art. 20, aumentando a renda mensal por cabeça de 1/4 para 1/2 do salário mínimo.
No dia 02/04/2020 foi publicada a Lei nº 13.982/2020, que alterou novamente o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
O que previa o projeto aprovado que deu origem à Lei nº 13.982/2020?
Para fins do amparo assistencial, quem possuir renda mensal por cabeça inferior a 1/4 do salário-mínimo (se for igual a 1/4, não tem mais direito ao benefício);
Esse critério de 1/4 deve ser aplicado de forma indefinida (não apenas até 31/12/2020).
Ocorre que o art. 20-A previa que:
Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal por cabeça previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.
O artigo foi revogado em 22 de junho de 2021 pela Lei nº 14.176/2021
Fonte: Dizer o Direito e Site do Planalto
Gabarito Errado
O que foi Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020, foi revogado pela Lei nº 14.176/2021
Para ter uma visão melhor da revogação, basta ir na Lei 8742/93, site do Planalto, e ver o art.20A todo riscado. ;(
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm