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ID
5480275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas prevê a possibilidade de se obterem dados, sem autorização judicial, acerca da localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida. 

Alternativas
Comentários
  • GAB: ERRADO

    Para tanto, essa possibilidade está acobertada pelo manto da reserva de jurisdição (= reserva jurisdicional), conforme art. 10 da Lei 13.812/2019.

    Art. 10. As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.

  • ERRADO

    As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida (art. 10 da Lei 13.812/2019).

    Incide aqui, portanto, uma cláusula de reserva de jurisdição.

  • Confundi com o artigo 13-A e 13-B do cpp e acabei errando a questão.

    No mencionado artigo fala sobre o poder de requisição delegado de polícia:

    No caso de solicitar dados e informações cadastrais em caso de crimes de sequestro, extorsão, tráfico de pessoas, facilitação de envio de crianças ao exterior a órgãos públicos e empresas privadas - NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

    Agora no caso de crime de trafico de pessoas em que necessitar de localização da vítima ou suspeitos-então haverá necessidade de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para acesso aos dados.

    No caso da questão em apreço, tem-se a necessidade de obter dados para achar o aparelho de telefonia móvel  que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito. Além disso, usa-se o disposto art. 10 da Lei 13.812/2019, e não no cpp.

    Art. 10. As autoridades de segurança pública, mediante autorização judicial, poderão obter dados sobre a localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.