Questão 5480317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
• Disciplina: Não definido

Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item a seguir. 

Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º do Ato n.º 486/2017/CPJ

  (...)

  XV - na área da Fazenda Pública, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas, promover mandados de segurança, ações populares, mandados de injunção e demais ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos, nos quais figure como parte ou interessado Órgão da Administração Pública direta ou indireta, e neles oficiar;

  XVI - na área dos Registros Públicos, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas, promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e demais serventias extrajudiciais, inclusive aqueles relativos ou decorrentes da fiscalização ou correição de tais serviços, e neles oficiar;