Questão 5480761

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AparecidaPrev
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
• Disciplina: Não definido

O processo administrativo previsto no Decreto Federal n. 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, prevê

• A. a inobservância das disposições contidas nas Leis Complementares n. 108 e 109, de 2001, e a Lei Complementar n. 101, de 2000, sujeita o infrator às penalidades administrativas da advertência e suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
• B. a inabilitação, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez anos), para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público. 
• C. a reincidência à infração ao mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa, no período de 2 (dois) anos, contados da decisão condenatória administrativa definitiva.
• D. a noticiação ao Ministério Público de exercício de atividade no âmbito do regime de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida da Secretaria de Previdência Complementar, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A: Errado, a conjunção aditiva "e" entre "advertência e suspensão" faz entender que é somente essas duas sansões, porem são 4: Advertência; suspensão de até 180 dias; inabilitação de 2 a 10 anos e; multa de R$2.000,00 a R$ 1.000.000,00.

  Letra B: Errado. Na inabilitação, o prazo mínimo é de 2 anos e o máximo é de 10 anos.

  Letra C: Errado. O período para ser considerado reincidente é de 5 anos.

  Letra D: Certo. Art. 27 (Decreto 4.942/2003). "Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, será noticiado ao Ministério Público o exercício de atividade no âmbito do regime de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida da Secretaria de Previdência Complementar, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma."

  Gabarito letra "D"