- ID
- 5480788
- Banca
- CS-UFG
- Órgão
- AparecidaPrev
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Como regra geral, no exercício da jurisdição, seguindo os
princípios que orientam o Direito Processual Civil, bem
como a Lei n. 13.105/2015, após a entrada em vigor da Lei
n. 13.256/2016, para proferir sentença ou acórdão, os
juízes e os tribunais