- ID
- 5480803
- Banca
- CS-UFG
- Órgão
- AparecidaPrev
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao
Ministério Público a representação da vítima do fato tido
como crime de abuso de autoridade caberá ao
representante do parquet oferecer denúncia no prazo de