Questão 5482243

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BANESE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário I
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue.

As instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil são obrigadas a disponibilizar aos clientes meios para o cancelamento de seus contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As instituições financeiras devem assegurar, que os produtos e serviços ofertados são adequados às necessidades e aos interesses dos clientes e usuários. Além disso, devem prestar todas as informações necessárias à tomada de decisões por parte de clientes e usuários. Ainda, os contratos devem ter redação clara e objetiva e devem prever a possibilidade de cancelamento pelo cliente. 

• A questão é sobre contrato, que nada mais é do que um negócio jurídico que se aperfeiçoa a partir da manifestação de duas ou mais vontades e tem como objetivo criar, alterar ou extinguir direitos e deveres de conteúdo patrimonial.
  
  O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução de n° 3.694, criou os direitos do consumidor bancário, dispondo o seu art. 1º, VI que “as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos".
  
  Portanto, a assertiva está correta.
  
   
  Gabarito do Professor: CERTO